Assim como o IR, os microempreendedores precisam prestar conta com o Fisco através da DAS-MEI
O empreendedor brasileiro precisa estar atento a todas as mudanças que estão impostas dentro do mercado de trabalho. É necessário estar bem informado sobre a legislação e prazos de entrega de documentos importantes.
No Programa Empresa Cidadã, o período do salário-maternidade é de 180 dias.
Saiba de forma resumida, como esses regimes tributários funcionam.
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional (RELP).
Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em 23/02/22 a Resolução CGSN n° 165, que regulamenta o MEI Transportador
O presidente Jair Bolsonaro, assinou o Decreto nº. 10.854/21, que altera o antigo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamentando disposições relativas à legislação trabalhista.
Com a regulamentação da DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) pela Lei Complementar 190/2022 e pelo Estado de São Paulo através do Decreto 17.470/2021 e Comunicado CAT nº 02/2022, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, o pagamento do DIFAL nas compras de materiais para uso e consumo final fora do Estado de São Paulo não será cobrado.
Foi publicada em 11 de Janeiro de 2022 às 17h13 a Portaria PGFN nº 214/2022 onde a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como MEI, transportador autônomo tem benefícios previdenciários. Outra lei sancionada prorroga IPI zero na compra de carros por pessoas com deficiência.
