
Lei Maria da Penha: mulheres terão mais tempo para denunciar
Uma alteração recente na legislação trouxe uma importante ampliação de direitos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: A Lei nº 15.438/2026 aumentou de 6 para 12 meses o prazo decadencial para representação e queixa-crime nos casos em que a manifestação da vítima é necessária para o prosseguimento da persecução penal.








