Na manhã desta terça-feira (26), o presidente da Câmara do Vereadores de Botucatu, recebeu do líder do prefeito no Legislativo, vereador Curumim (PSDB), o projeto de lei complementar nº 8/2020.
Diante do estado de calamidade pública decretado no município devido à situação de enfrentamento a COVID-19, o PLC prevê a não incidência de juros de mora com relação aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa (por exemplo, IPTU, ISS…). A não incidência valeria pelo período de seis meses a partir da aprovação da lei.
Agora, o projeto entra nos trâmites legislativos, devendo passar pela apreciação das comissões internas da Casa até chegar para votação em plenário em sessão extraordinária (que exige um trâmite mais ágil).
