A partir desta segunda-feira (20), a Prefeitura de Avaré começa a efetivar os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2018 (Refis). O programa é indicado aos contribuintes que desejam promover a regularização débitos de tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, já inscritos em dívida ativa e que estejam, ou não, em cobrança judicial.
Prazo
O prazo para aderir ao programa vai até 21 de dezembro de 2018.
Parcelas
Os débitos poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas com descontos progressivos. O valor mínimo para cada parcela será de R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) com exceção da última que poderá conter valores residuais.
Débitos que, eventualmente, tenham sido objeto de parcelamentos em programas anteriores poderão ser reparcelados, desde que seja recolhido o valor de 10% do valor consolidado como sinal. Isto é, se o contribuinte já aderiu a um parcelamento de débitos junto à Prefeitura em outros anos e, por uma razão ou outra, não tenha concluído os pagamentos, terá a oportunidade de solicitar um novo parcelamento e incluir todos os valores já vencidos. Somente neste caso, ele terá que pagar 10% do valor total como condição de aceite por parte da Prefeitura. O desconto do programa atual, para esses casos, não se aplica.
Descontos
Confira a tabela de descontos de multas e juros, e as opções de parcelamento disponíveis.
Importante
O contribuinte que se beneficiar do Refis 2018 e não cumprir as condições estabelecidas, não poderá gozar de futuros programas de recuperação fiscal até a quitação dos débitos já contraídos.
Para mais informações, o interessado pode procurar o Departamento Municipal de Tributação, que atende na Rua Rio Grande do Sul, 1810, no Centro Administrativo Municipal ou informe-se pelo telefone (14) 3711.2537 ou (14) 3711.2561.
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(com Assessoria de Imprensa)
