A Guarda Civil Municipal de São Manuel está intensificando a fiscalização sobre os veículos de transporte de cargas a granel e se utilizam das avenidas e ruas do Município para a sua locomoção, cumprindo a Resolução 441/2013 do CONTRAN.
Os guardas também orientam os motoristas sobre a legislação vigente e os cuidados que devem ter no transporte de cargas.
Veja o que diz a Resolução do CONTRAN em vigor:
Art. 1º. O transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública, em veículos de carroçarias abertas, somente será permitido nos seguintes casos:
I – Veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas;
II – Veículos com carroçarias de guardas laterais dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado.
§ 1º As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos:
I – Possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;
II – Estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo;
III – Cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura;
IV – Estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento da carga transportada.
§ 2º A lona ou dispositivo similar não poderá prejudicar a eficiência dos demais equipamentos obrigatórios.
§ 3º Para fins desta Resolução entende-se como “sólido a granel” qualquer carga sólida fracionada, fragmentada ou em grãos, transformada ou in natura, transportada diretamente na carroceria do veículo sem estar acondicionada em embalagem. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 499 DE 28/08/2014).
§ 4º A carga transportada não poderá exceder os limites da carroceria do veículo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 499 DE 28/08/2014).
(com assessoria)
