Na última quarta-feira (24), o governo do Estado de São Paulo já havia anunciado que montará operações de fiscalização para tentar restringir a circulação de pessoas nos Municípios de todo o Estado entre às 23h e às 5h.
Batizada de “toque de restrição” pelo governador João Doria, a medida será voltada sobretudo a evitar as aglomerações nas ruas, visto que, na prática, as atividades não essenciais só estarão liberadas até às 23h, para delivery. O novo decreto foi publicado hoje (26) e valerá até 14 de março. São Manuel com a reclassificação feita hoje do Plano São Paulo pelo Governo do Estado continua na fase vermelha, a que contém maiores restrições quanto ao funcionamento das atividades não essenciais.
Os serviços essenciais continuarão a funcionar normalmente durante qualquer período, inclusive o horário restrito. Também não haverá advertência, multa ou impedimento à circulação de trabalhadores. Na prática, o Governo do Estado vai endurecer a fiscalização contra aglomerações em qualquer horário e eventos ilegais ou proibidos aos finais de noite e madrugadas.
A restrição de circulação visa coibir tanto os eventos clandestinos como reuniões sociais com aglomerações aos finais de noite e madrugadas. O Governo do Estado organizou uma força-tarefa para ampliar a fiscalização das equipes de Vigilância Sanitária em conjunto com as prefeituras.
Fiscalização e denúncias
De acordo com decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado, a fiscalização é de responsabilidade das secretarias estaduais da Saúde e da Segurança Pública e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O descumprimento poderá ser configurado como infração sanitária, o que implica em advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento e pagamento de multa de R$ 290 a R$ 290,9 mil. Em São Manuel a GCM atuará em conjunta com a Polícia Militar e ainda fiscais da Vigilância Sanitária e do Setor de Tributação irão reforçar o time da fiscalização, para fazer cumprir o “Toque de Restrição”. Comerciantes da cidade já foram orientados pela equipe de fiscalização sobre o “Toque de Restrição”.
Também equipes do Procon-SP e das forças policiais da Secretaria de Segurança Pública vão atuar de forma conjunta para coibir o funcionamento de estabelecimentos não essenciais no período de restrição e os eventos ilegais. De acordo com o Diretor Executivo do Procon, Fernando Capez, os agentes de fiscalização vão multar comércios e empresas que descumprirem as regras do Plano São Paulo.
A publicação do Decreto nº 65,540 também destaca que estão mantidas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multas que podem chegar a R$ 10,2 milhões, e, ainda, em dois artigos do Código Penal. São eles: artigo 268, que prevê detenção de um mês a um ano e multa para quem “infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, e artigo 330, que determina detenção de 15 dias a seis meses e multa para quem “desobedecer a ordem legal de funcionário público”.
O Governo do Estado vai receber denúncias sobre festas clandestinas e funcionamento irregular de serviços não essenciais pelo telefone 0800-7713541 e também pelo site do Procon-SP www.procon.sp.gov.br. Aqui em São Manuel a denúncia pode ser feita para a GCM pelo telefone 199 e à Polícia Militar pelo telefone 190.
