Na próxima terça-feira (25), a Secretaria de Governo de Botucatu (SP), realizará Audiência Pública para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, I).
O encontro está marcado para às 8 horas, no Auditório Cyro Pires – na Prefeitura de Botucatu.
O que é LOA?
A Lei Orçamentária Anual busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO.
A LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.
A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo.
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(com Assessoria de Imprensa)
