Na segunda-feira (21/8), a Câmara Municipal de Botucatu vai alterar lei sobre o transporte por aplicativo.
Trata-se do Projeto de Lei n° 64/2023, de iniciativa do Prefeito, que altera dispositivos da Lei nº 6.301/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios (sites) ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples.
Segundo a Prefeitura, a matéria visa a alteração dos arts. 2º, 6º, 11, 12 e 15 da Lei Municipal nº 6.031, de 02 de outubro de 2018, que “dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.” “A alteração se justifica em razão da necessidade de se incluir como prestador de referidos serviços o Microempreendedor Individual, nos termos da legislação específica que trata da matéria. E por último a desburocratização de algumas exigências, com a revogação do inciso VI do art. 12 de referida Lei”.
Artigo 21 diz: “são deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação” e o inciso VI: “apresentar até o quinto dia útil de cada mês a relação de veículos que efetivamente prestaram a atividade no mês imediatamente anterior”.
Pauta completa:
1) Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Botucatu para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
Com Mensagem
Pedido de Vista solicitado pela Vereadora Rose Ielo
2) Projeto de Lei n° 64/2023, de iniciativa do Prefeito, que altera dispositivos da Lei nº 6.301/2018 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples
3) Projeto de Lei n° 88/2023, de iniciativa do Vereador Lelo Pagani, que denomina de “Annunciatina Grande (Chada)” a Rua H do Jardim Vitória e a Rua 04 do Jardim Vitória II.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3
4) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de iniciativa do Vereador Silvio, que institui o “Prêmio Destaque Educacional – Medalha Professora Lydia Salvatore Schincariol” a alunos, professores e escolas da rede pública de ensino.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples
Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Sargento Laudo
5) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, de iniciativa do Vereador Pedroso, que concede o Título de Cidadão Botucatuense ao Senhor Luiz Fabiano Zaccarelli Cunha.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3
