A advogada Rita Barbuio traz no 14News mais um tema da área criminalista. Segundo ela, no Tribunal do Júri, a decisão dos jurados não representa apenas um resultado do julgamento. Ela materializa um princípio constitucional conhecido como soberania dos veredictos, que garante respeito às decisões tomadas pelo Conselho de Sentença.
“Isso significa que a condenação ou a absolvição decidida pelos jurados não pode ser alterada simplesmente porque outra interpretação pareça mais adequada”.
Ela avalia que a revisão só é possível em situações excepcionais, como quando há nulidade no processo ou quando a decisão contraria de forma manifesta as provas produzidas em plenário.
“Entre os quesitos respondidos pelos jurados está a pergunta genérica sobre a absolvição do acusado. Essa resposta pode decorrer de diferentes fundamentos jurídicos apresentados durante o julgamento, como a legítima defesa, a clemência ou outras teses defensivas admitidas no caso”.
A advogada salienta que compreender o funcionamento do Tribunal do Júri é essencial para entender como a Constituição protege a participação popular na administração da Justiça e assegura o respeito às regras do devido processo legal.
Dúvidas e sugestões sobre esse tema? Barbuio – Advogada OAB/SP 161.042 (14) 99786-6242.
