
Novo Decreto Federal altera o anterior referente às infrações ao meio ambiente
O recente Decreto nº 11.080/2022 alterou o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe, no âmbito federal, sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. por Dra. Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório








