O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Botucatu, Fernando Pascussi comentou ao 14News sobre o plano de saúde votado e aprovado aos funcionários da Câmara Municipal.
“A prefeitura tem uma negativa de Tribunal de Contas dizendo que é ilegal esse plano de saúde para o servidor; que isso é despesa dupla: você usa o dinheiro público para pagar o SUS e depois o plano de saúde para o servidor, quer dizer, está pagando duas vezes para ter o mesmo serviço. Eu torço para que o Tribunal de Contas tenha mudado esse parecer e que a Câmara esteja caminhando no sentido certo, que o prefeito possa aprovar para que esse projeto, porque ele abre caminho para eu reivindicar para a categoria toda. O grande medo da minha pessoa, da diretoria do sindicato é que esse projeto vingando, ele dando sequência e servindo a categoria – no primeiro momento atendendo os 20 servidores da Câmara – é que depois lá na frente, após um parecer do Tribunal de Contas, esse benefício se torne um prejuízo para o servidor; que ele tenha que ressarcir os cofres depois – por um projeto que não poderia ter dado sequência – que ele não tenha legalidade, e que o Tribunal fale: quem utilizou devolve o dinheiro. Isso já ocorreu na prefeitura em algumas situações”, comentou o sindicalista.
O melhor investimento hoje, diz ele, é ver o que está errado e aprimorar o SUS. Veja a entrevista.
A procuradoria da Câmara alega que o projeto está dentro da lei vigente, sem existir esse tipo de questionamento por parte do TCE, havendo portanto, o mesmo tipo o plano de saúde em várias cidades.
Também cita no parecer o estatuto dos servidores que prevê a criação de plano de saúde. O que pode ser vedado, sim, pelo TCE seria plano para vereadores. Abaixo o parecer da procuradoria da Câmara Municipal endossando o projeto de lei.
Nessa esfera a procuradoria destaca que outros órgãos públicos também contam com planos de saúde como judiciário, MP, Justiça Federal, por exemplo.
