Um projeto de lei visa incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e através de capacitação pelos órgãos municipais, conselhos municipais ou por entidades conveniadas, em Botucatu (SP). A votação será na quarta-feira (13), às 19h, na Câmara Municipal.
Os detalhes estão no projeto de autoria da vereadora Cláudia Gabriel do DEM.
PROJETO DE LEI Nº. 055 de 02 de setembro de 2021
“Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Botucatu”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Tem Saída, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira, medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estão sobre os cuidados do Poder Judiciário e que estão sendo acompanhadas pelo Centro de Referência da Mulher.
Art. 2º São diretrizes do Programa Tem Saída:
I – Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – Capacitação e sensibilização permanentes da rede de atendimento e das empresas parceiras do projeto para a oferta de atendimento qualificando e humanizando às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III – Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º O Programa Tem Saída consistirá em:
I – Mobilizar empresas para disponibilizarem vagas e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas e aquelas que estão sendo acompanhadas pelo Centro de Referência da Mulher;
II – Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III – Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – Informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o poder público municipal, através de suas secretarias municipais, para tratar sobre seus direitos;
V – Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e através de capacitação pelos órgãos municipais, conselhos municipais ou por entidades conveniadas;
VI – Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em programas, projetos, atividades e ações promovidas pela Prefeitura de Botucatu;
VII – Desenvolver ações conjuntas voltadas as políticas públicas de segurança, educação, saúde, emprego e renda, assistência social, turismo e políticas transversais, motivando e estimulando as mulheres inseridas no Programa.
Art. 4º Ficará a critério do Poder Executivo a regulamentação do Programa Tem Saída, com o envolvimento de suas secretarias.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Ver. “Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 02 de setembro de 2021.
Vereadora Autora CLAUDIA GABRIEL – DEM.
Emancipação das mulheres
Como a parlamentar justificou a sua matéria em documento: “Em uma situação de Violência Doméstica e Familiar, o agressor pode ser o marido, namorado, pai/mãe, padrasto/madrasta, sogro/a, cunhado/a ou agregados. (LEI MARIA DA PENHA 11.340/2006), qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme definido no artigo 5°.
Considerando o contexto vivido em panorama mundial, e não menos preocupante da realidade do nosso município, que é a violência contra a mulher seja ela física, sexual ou moral, constata-se que grande parte dessas mulheres são dependentes emocionalmente e financeiramente dos seus companheiros (agressores) e o que se vê é que essa dependência, principalmente econômica, faz com que a vítima não consiga reagir diante da situação, nem tão pouco se manter fora do lar, por não lhe ser oferecida oportunidades de emprego.
A implementação do programa surgiu da necessidade de se aumentar as denúncias contra os agressores, romper os ciclos de violência e promover a emancipação das mulheres, através da inserção no mercado de trabalho.
O empoderamento financeiro, portanto, LIBERTA, ROMPE CICLOS DE VIOLÊNCIA, AUMENTA AS DENÚNCIAS E AUXILIA NA EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES”, escreveu.
PAUTA DA SESSÃO
Os trabalhos legislativos acontecem na quarta-feira, 13/10, a partir das 19h. O acesso ao prédio é permitido, seguindo os protocolos de segurança sanitária, como uso de máscaras e aferição de temperatura. Você também pode acompanhar tudo ao vivo pelo site, facebook e TV Câmara (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).
Confira a pauta:
1) Projeto de Lei nº 55/2021 – de iniciativa da Vereadora Cláudia Gabriel, que institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Botucatu.discussão e votação únicas/quórum: maioria simples.
2) Projeto de Lei nº 63/2021 – de iniciativa do Vereador Palhinha, que denomina de “Moacir Fontes” a Rua IV localizada no loteamento Mirante da Serra.discussão e votação únicas/quórum: 2/3.
