Os interessados já podem acessar, por meio digital, as prestações de contas anuais dos partidos políticos. As informações constam do Repositório de Dados, localizado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Estão disponíveis apenas as prestações de contas a partir do exercício de 2017, ano em que foi criado o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), de uso obrigatório pelas legendas.
Em razão da decisão do TSE, tomada na apreciação da Petição PJE nº 060417926, os partidos poderão alterar as informações declaradas referentes ao exercício financeiro de 2017 em até 90 dias contados da data-limite de entrega das contas: 30 de abril. As mudanças realizadas dentro desse prazo não ensejarão penalidades às legendas, que ganharam mais tempo para se adaptar aos ajustes da nova metodologia de elaboração e entrega das contas via SPCA.
As informações do Repositório de Dados também podem ser alteradas por iniciativa própria dos partidos ou mesmo em decorrência do atendimento de diligências da Justiça Eleitoral.
A prestação de contas pelos partidos está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). As legendas são obrigadas a informar os dados à Justiça Eleitoral mesmo em anos não eleitorais. A regra que prevê a fiscalização das contas partidárias também está prevista na Constituição Federal. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas em suas prestações de contas.
Repositório de Dados
O Repositório de Dados das prestações de contas contempla todas as receitas e despesas das agremiações declaradas à Justiça Eleitoral. Os arquivos estão em formato TXT e incluem todas as representações partidárias por estado, podendo ser importados para qualquer programa estatístico, base de dados ou planilha eletrônica. Consultas, filtros e cruzamentos de dados são de responsabilidade do pesquisador.
O Repositório disponibilizado pelo TSE é uma base aberta que reúne dados conjuntos de todas as legendas. Até o final de julho deste ano, o Tribunal colocará à disposição de interessados consultas pontuais, ou seja, a possibilidade de realização de pesquisa de informações de receitas e despesas de um partido específico.
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(com Assessoria de Imprensa)
