Na última quinta-feira (15), uma lei importante para os brasileiros foi publicada. Trata-se da Lei 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e que foi originada pelo Projeto de Lei 4060/2012, do deputado federal Milton Monti (PR-SP). “Essa lei está em sintonia com as normas adotadas nos principais países e pode ser chamada de Lei Cidadã porque preserva o que temos de mais caro: nossa privacidade, nossa liberdade e nossa individualidade, sem impedir que as novas ferramentas de tecnologia possam gerar novos negócios, empregos e renda”, comemora Milton Monti.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz regras que disciplinam a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou até mesmo por outras pessoas físicas. Quando a lei entrar em vigor, em janeiro de 2020, os dados pessoais só poderão ser coletados ou tratados mediante o consentimento de seus titulares, seja de forma escrita ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade. Esse consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por manifestação expressa do titular dos dados de forma gratuita e facilitada.
As normas disciplinam, ainda: o tratamento de dados pessoais sensíveis, como por exemplo, convicção religiosa, opinião política e vida sexual; os direitos do titular, como acesso aos dados e correções; o tratamento de dados pelo Poder Público; a transferência internacional de dados; a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados pessoais; segurança e boas práticas; e as sanções administrativas, dentre elas a multa.
Importante ressaltar que toda a sociedade, por meio de suas representações, pôde participar do aprimoramento desse projeto.
Em outubro do ano passado, uma comissão especialmente criada para a sua discussão foi instalada na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) e que teve como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). A Associação Brasileira de Marketing de Dados (ABEMD) foi uma das dezenas de entidades que apoiou essa lei, tão necessária aos nossos dias atuais.
Curta o Facebook do Agência14News e fique por dentro das notícias de Botucatu e região: www.facebook.com/agencia14news
(com Assessoria de Imprensa)
