Já está à disposição para consulta da população e para a apresentação de emendas por parte dos vereadores, o Projeto de Lei 093/2016, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Botucatu para o exercício financeiro de 2017, em mais de 348 milhões de reais. O PL foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal no dia 30 de setembro e agora passa pela análise dos legisladores.
O valor total do Projeto de Lei que trata da Lei do Orçamento Anual de 2017 (LOA) é de R$ 348.997.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e sete reais) e foi apresentado em Audiência Pública realizada na Casa de Leis. A íntegra do projeto encontra-se na Secretaria Administrativa da Câmara, sendo o Projeto original remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a qual receberá as emendas que forem apresentadas até o dia 2 de novembro.
Os prazos de tramitação da referida proposta estão obedecendo ao disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara. O prazo do dia 2 de novembro é o limite e após o mesmo, a referida comissão emitirá o seu parecer oficial sobre o Projeto e sobre as emendas que eventualmente sejam apresentadas pelos vereadores dentro do período. Somente após esse trâmite é que o Projeto irá para deliberação no Plenário.
Emendas à proposição somente serão admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta orçamentária deverá ser apreciada e devolvida para sanção até o encerramento deste ano. Todos os interessados poderão ter acesso aos documentos.
