A Câmara dos Vereadores de Botucatu aprovou na sessão desta última segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 68/2017, que estabelece os critérios para a concessão do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (Fundeb) aos servidores do Magistério e dos quadros de apoio da Secretaria Municipal de Educação.
O Secretário Municipal de Educação, Valdir Paixão, ressalta que a aprovação do Projeto de Lei é condição indispensável para que o Governo Municipal seja autorizado a conceder o abono do Fundeb aos servidores. Mas a confirmação desse benefício e do valor a ser pago ainda depende do volume de recursos que o Governo Federal repassará aos cofres do Município até o final deste mês.
“O último repasse do Fundeb chega por volta do dia 29. Somente depois disso teremos condições de confirmar quanto será destinado aos profissionais do Magistério e aos quadros de apoio da Educação. Vale destacar que o Conselho do Fundeb, formado por representantes da comunidade escolar e da sociedade civil, acompanha os repasses desses valores”, esclarece Paixão.
Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a conceder o abono ao Quadro do Magistério Público Municipal e aos demais profissionais que atuam na Educação, respeitando os termos previstos na Lei nº 5.335, de 20 de dezembro de 2011. O critério de rateio, para efeito do cálculo à concessão do abono, individualmente distribuído, será apurado através da frequência de cada servidor, levando em consideração os dias de efetivo exercício no período de 1° de janeiro de 2017 a 31 de outubro de 2017.
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(com Assessoria de Imprensa)
