O advogado Orlando Pampado, administrador judicial da massa falida da Botucatu Têxtil, antiga Staroup, falou ao lado do também advogado Fábio Leandro Barros sobre o processo de pagamento dos 1.250 trabalhadores, bem como dos demais bens e dívidas que atualmente administra no processo que tramita no fórum de Botucatu e tem como juiz o Dr. Marcus Vinícius Bachiega.
Pampado comentou que por conta da mudança na legislação 766 que trata sobre falência na época do presidente Getulio Vargas de 1945, alterada com a lei 11.111 de 9 de fevereiro de 2005, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora faz com que a massa falida pague primeiro bancos e tributos para depois atender funcionários com suas verbas trabalhistas com valores mais altos.
O artigo 83 da nova lei no inciso I diz que estão em primeiro lugar na ordem de pagamento dos créditos aqueles “derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente do trabalho”.
Consta na lei recente que “os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa”.
Há casos de pessoas falecidas que a família não consegue receber esses valores. A lei proíbe o pagamento no caso de quem trabalhou até três meses antes da falência. O advogado inclusive entrou com ação contra esse artigo da lei, mas perdeu nas instâncias superiores da justiça.
O administrador judicial ainda explicou que existe receita que entra no caixa como de aluguel da marca, mas existem credores na frente, como uma empresa de empréstimo que tem que receber 7 milhões de reais. Mesmo não concordando socialmente falando o juiz responsável acaba atendendo a liberação de pagamento, pois mesmo a lei prejudicando o trabalhador só assim cumpre-se a mesma.
Pampado disse ainda que tem atendido todos os trabalhadores que o procuram pedindo informações sobre os pagamentos.
Sobre prazos para quem tem mais de 150 mil reais para receber o advogado disse que ainda não sabe dizer quando essas pessoas que trabalham anos na empresa terão direito a ver o dinheiro.
A entrevista foi concedida na Rádio Municipalista onde ao final conversou com alguns ex-funcionários da empresa que estiveram no local pedindo informações.
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(Do Agência14News)
