O prefeito de Botucatu Mário Pardini disse na manhã deste sábado (09) que o Ministério Público (MP) acenou para a legalidade de um acordo no transporte público com as empresas de ônibus da cidade.
Segundo Pardini disse na Rádio Municipalista, o MP ainda citou que o acordo foi considerado positivo para a cidade.
A Justiça também deu seu parecer entendendo que é um ato adiministrativo e que não necessitaria do aval do Poder Judiciário neste momento. Depois dessa fase o assunto deverá ser votado na Câmara Municipal.
Obrigações das empresas: 40 ônibus 0km a serem entregues em 90 dias após a homologação; implantar em 30 dias da entrega dos ônibus Wi-Fi; implantação do centro de operações; sistema de monitoramento único e integrado; ponto de venda de bilhetagem eletronica; sistema de biometria e reconhecimento facial; compra vale transporte pela internet. A data base será considerada a data de entrega dos ônibus.Também haverá apresentação de estudo dê remodelagem do sistema; implantação de aplicativo de telefonia celular; quitação sobre os valores devidos até a data de assinatura do acordo.
Obrigações do município: tornar sem efeito o decreto de caducidade (da nova licitação); prorrogação do prazo de concessão em 10 anos (lei); extinção da outorga (a partir da data de compra dos veículos – 70 a 80 mil reais ao mês); reajustar a tarifa para 3,60 (a partir da entrega dos veículos); incidência ISS 1%; uso do valor do saldo remanescente para subsidiar a tarifa (lei); indicadores de qualidade e desempenho; 06 meses para atingir as metas. Também será usado fundo municipal de transporte para subsidiar a tarifa.
“Os 10 anos são necessário para amortizar os investimentos mas só ocorrerão se prestarem bom serviço”, disse o prefeito Mário Pardini ao site Agência14News.
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(do Agência14News).
