Dois advogados e uma advogada apresentaram reclamação na Câmara Municipal de Botucatu pedindo que a administração municipal seja investigada por um fato que entendem se tratar de irregularidades praticadas na contratação de assessores jurídicos.
Os advogados usam decisão (acórdão) da justiça que aponta a necessidade de concurso para esse tipo de cargo.
O documento apresentado na Câmara com as alegações ainda cita que o concurso de 2015 foi suspenso pelo prefeito em 2017 onde eles foram classificados em 10º, 12º e 19º lugares e ao mesmo tempo a administração criou novos cargos em comissão para essa mesma área.
No texto apresentado os advogados que concorreram ao concurso diz que trata-se de uma infração político-administrativa o que pode até afastar o prefeito do cargo.
O assunto será tratado na sessão da Câmara desta segunda-feira (18) quando os vereadores analisarão o tema.
Já a prefeitura entende que tudo está dentro da lei. Uma nota oficial foi enviada ao site Agência14News:
“A Prefeitura de Botucatu esclarece que a representação protocolada na Câmara Municipal não tem fundamento legal, já que a prorrogação de um concurso público é um ato facultativo da Administração Pública. Neste caso, em específico, não houve a prorrogação pelos seguintes motivos:
– A carga horária de trabalho dos Procuradores Jurídicos do Município constante no edital é de 33 (trinta e três) horas semanais. Porém, foi constatado que a referida carga não atende as demandas e necessidades atuais do executivo, sendo fundamental e indispensável uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
– O número de vagas constante no edital era de 02 (dois) procuradores jurídicos. O executivo já chamou 06 (seis) procuradores do referido concurso, que foram contratados, não restando mais vagas disponíveis para preenchimento de cargos de Procurador Jurídico desta Municipalidade.
Deste modo, entendemos que não há ilegalidade alguma no procedimento administrativo”, informou a prefeitura.
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(Do Agência14News)
