A Prefeitura de Botucatu encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que busca a prorrogação do contrato do estacionamento de rua (parquímetro) pelo prazo de 10 anos. A atual concessão vence em dezembro deste ano.
O projeto que será analisado na segunda-feira (22) prevê o seguinte:
Art. 1º Nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº. 5.261 de 07 de junho de 2.011, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato de concessão onerosa nº 682/2011, celebrado entre o Município e a empresa AUTOPARQUE DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., que tem por objeto a outorga onerosa da implantação, exploração, administração e gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo e pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município de Botucatu, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Após negociações com a CONCESSIONÁRIA, a bem do serviço público prestado esta concordou que com a prorrogação contratual irá:
- dar ampla geral e irrestrita quitação quanto a apuração de haveres, a qualquer título, referente aos primeiros 10 (dez) anos da concessão que se encerra em 04 de dezembro de 2021;
- manter a tarifa praticada, prevista no Decreto 10.777 de 11 de novembro de 2.016, sem aplicação de reajustes até novembro de 2.023;
- realizar a renovação de 19 equipamentos emissores de tíquetes (totem) com a implantação de novos equipamentos de tecnologia superiores aos existentes; inclusive com a possibilidade de pagamento com cartão de débito/crédito, bem como, o compromisso de reforma com pintura e troca de adesivos, dos demais equipamentos que não forem substituídos;
- implantar 20 (vinte) equipamentos portáteis (POS) para vendo dos tíquetes via cartão de débito/crédito e PIX;
- implantar um novo aplicativo para smartphones que possibilite além das opções já existentes de compra por cartão de débito e crédito, também a compra por PIX.
A Prefeitura justifica sobre esse projeto que além dessas atualizações negociadas ainda há tratativas para abarcar novas
tecnologias junto à prestação de serviços.
“Verifica-se assim, que as propostas negociadas com a Concessionária, para prorrogação do prazo contratual são vantajosas para a Administração Municipal. Ademais o serviço público concedido é essencial para mobilidade urbana, o município possui as áreas de estacionamento rotativo pago definidas, porém a organização e operação do sistema é complexa e demanda muito investimento, dessa forma a concessão se mostra o melhor modelo para a operação do sistema”.
“Ademais as tecnologias aplicadas na concessão, traz a facilidade ao usuário na aquisição dos créditos, para utilização do estacionamento rotativo, seja na disponibilidade de equipamentos, na localização destes, na sua utilização com simplicidade de transações e diversidade de opções de pagamento, tecnologia que o PODER CONCEDENTE, não conseguiria aplicar nem teria a capacidade de operar sem a concessão do serviço público”, diz a prefeitura no projeto de lei.
Pauta completa da Câmara:
Sessão Ordinária (19 horas)
1) Projeto de Lei Nº 61/2021, de iniciativa do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do município de Botucatu, em R$ 461.958.970,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais) – Proposta Orçamentária para o exercício de 2022.
discussão e votação únicas/quórum: maioria simples
2) Projeto de Lei Nº 62/2021, de iniciativa do vereador Lelo Pagani, que institui a Campanha “Setembro Vermelho”, de atenção e prevenção às doenças cardiovasculares.
discussão e votação únicas/quórum: maioria simples
3) Projeto de Lei Nº 79/2021 – de iniciativa do vereador Cula, que denomina de “José Duartes” as Ruas 12, 13 e Vielas de Interligações localizadas no loteamento Alvorada de Barra Bonita em Terras de Botucatu.
discussão e votação únicas/ quórum: 2/3
Sessão Extraordinária (após a Ordinária)
1) Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.278/2020 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e abre um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 7.935.551,00.
discussão e votação únicas/quórum: maioria absoluta
2) Projeto de Lei nº 89/2021, de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de concessão onerosa n° 682/2011, celebrado entre município e a empresa Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda., que tem por objeto a outorga da implantação, exploração, administração e gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo e pago nas vias, áreas e logradouros públicos.
