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Trânsito

Lei exige CNH específica e adaptações para profissional de mototáxi e motofrete

A Polícia Militar esclarece sobre as exigências para trabalhar como mototáxi e motofrete. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) recebeu a resolução 943 do Contran em março de de 2022 estabelecendo que entre as obrigações de quem atua nesse ramo é necessário constar na CNH, a sigla EAR – Exerce Atividade Remunerada. Isso serve de controle para as autoridades saber quem atua nessa área.

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