A atuação dos Agentes Municipais de Trânsito de Botucatu voltou ao centro do debate na Câmara Municipal. Por meio do Requerimento nº 608/2026, aprovado na sessão de 6 de julho, os vereadores Zé Fernandes (PSDB) e Valmir Reis (PP) solicitaram uma série de esclarecimentos à Prefeitura sobre os critérios adotados na fiscalização, a aplicação de multas e as ações de educação no trânsito.
No documento, os parlamentares afirmam que o objetivo é garantir transparência, fortalecer o controle social e permitir que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora sobre os serviços públicos prestados pelo município.
O que os vereadores perguntaram
Entre os principais questionamentos encaminhados ao Executivo, os vereadores solicitaram:
- A relação completa de todos os Autos de Infração de Trânsito (AITs) lavrados entre 23 de fevereiro e 30 de junho de 2026, com informações sobre data, horário, local, enquadramento legal e justificativas registradas pelos agentes;
- Quais normas, manuais e protocolos orientam o trabalho dos agentes durante as abordagens e autuações;
- Quais ações educativas são desenvolvidas pelo município antes da adoção de medidas punitivas;
- Se as autuações são publicadas oficialmente e, caso contrário, quais os fundamentos legais para isso.
Prefeitura não envia cópias das multas aplicadas
Na resposta encaminhada à Câmara, a Secretaria Adjunta de Assuntos de Transporte Coletivo e Trânsito informou que não forneceu as cópias individuais dos autos de infração, conforme solicitado pelos vereadores.
Segundo a administração, uma manifestação da Procuradoria Geral do Município concluiu que o envio desses documentos poderia contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que os autos contêm informações capazes de identificar pessoas e veículos. Por esse motivo, foram disponibilizados apenas dados consolidados e anonimizados.
Mais de 2,5 mil multas em quatro meses
Mesmo sem apresentar os autos individualizados, a Prefeitura revelou que os agentes municipais registraram 2.515 infrações de trânsito entre 23 de fevereiro e 30 de junho deste ano, média de 19,8 autuações por dia.
Os locais com maior número de autuações foram a Rua Amando de Barros, Rua Dr. Costa Leite, Avenida Deputado Dante Delmanto, Praça Isabel Arruda, Avenida Santana, Avenida Dr. Vital Brasil, Rua General Telles, Rua João Passos, Rua Galvão Severino e Avenida Dom Lúcio. Também foram divulgados os cinco enquadramentos de infração mais recorrentes no período.
Detalhes das Infrações Mais Recorrentes
- Enquadramento 53800 (545 infrações):
- Enquadramento 55411 (516 infrações):
- Enquadramento 55680 (362 infrações):
- Enquadramento 54521 (328 infrações):
- Descrição: Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, ciclovias, gramados ou jardins públicos.
- Gravidade: Grave (5 pontos na CNH)
- Valor da multa: R$ 195,23 [1, 2, 3]
- Enquadramento 76252 (321 infrações):
Fiscalização segue normas federais
Em relação aos procedimentos adotados pelos agentes, a Prefeitura afirmou que toda a fiscalização é baseada no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do CONTRAN, nas normas da SENATRAN e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ressaltando que a competência para legislar sobre trânsito é da União.
Ações educativas
O Executivo também informou que os agentes realizam campanhas educativas continuamente, com destaque para o Maio Amarelo, Semana Nacional de Trânsito, ações em empresas, atividades na Escola Pública de Trânsito e orientações durante operações viárias.
A Prefeitura ressaltou ainda que, desde o início da atuação dos agentes municipais, em junho de 2025, até 23 de fevereiro de 2026, o trabalho teve caráter exclusivamente educativo antes do início da fiscalização com aplicação de penalidades.
Notificações não são publicadas
Outro ponto esclarecido foi que os Autos de Infração de Trânsito não são publicados no Diário Oficial do Município. Segundo a Secretaria, a legislação determina que a comunicação ao proprietário do veículo seja feita por meio da Notificação de Autuação e, posteriormente, da Notificação de Imposição de Penalidade, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A administração informou ainda que aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que permitirá o envio das notificações diretamente aos condutores cadastrados na Carteira Digital de Trânsito.
A resposta da Prefeitura encerra, por enquanto, os esclarecimentos solicitados pelos vereadores. No entanto, o debate sobre a transparência na fiscalização de trânsito e o acesso às informações públicas poderá continuar sendo acompanhado pela Câmara Municipal nas próximas sessões.
