O Conselho Regional de Enfermagem – Coren-SP informou que vem recebendo reclamações de profissionais de enfermagem amedrontados que recebem notificações de seus empregadores conciliando a manutenção de seus empregos a um remanejamento de escalas ou alterações em seus contratos de trabalho, de forma a não cumprir o piso salarial estabelecido na Lei 14.434/2022, que passou a vigorar em 5 de agosto, com efeito imediatos.
“O conselho repudia a iniciativa de burlar a legislação sob iniciativas que comprometem a qualidade de vida e de trabalho prestado por mais de meio milhão de profissionais de enfermagem paulistas e reforça a legalidade fundamentada da aplicação do piso salarial”.
A nota divulgada cobra o pagamento imediato do piso até o julgamento final do STF – Supremo Tribunal Federal, pois a lei está em vigor:
Além de devidamente tramitada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, a Lei 14.434/2022, derivada do projeto de lei que tramitou por mais de dois anos, é prevista na Emenda Constitucional 124 e tem sua legalidade reiteradamente assegurada, como pode ser demonstrado nas manifestações favoráveis da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a partir da demanda do Supremo Tribunal Federal.
O piso salarial da enfermagem enfrenta uma verdadeira batalha contra entidades de saúde que afirmam não ter capacidade financeira para sustentá-lo, mas que se reflete em públicas manifestações de afronta à Lei do Exercício Profissional e à legislação trabalhista.
Os valores da Lei 14.434/2022 foram amplamente divulgados durante sua tramitação e não podem ser tratados com surpresa. Portanto, houve tempo para definição de fontes de financiamento e para discutir uma saída para a situação das Santas Casas e Prefeituras, cujas dificuldades financeiras são antigas e recorrentes, independentemente do piso da enfermagem.
O Coren-SP continuará seu trabalho de fiscalização para acompanhar eventuais alterações nas equipes de enfermagem, para prezar que o dimensionamento de profissionais e a segurança da assistência sejam garantidos.
A viabilidade financeira é fundamental para a garantia do piso salarial e, por isso, este é um momento de união entre os setores da saúde e os políticos para buscar caminhos que assegurem esse direito. É urgente, por exemplo, a revogação da Emenda Constitucional 95, do “teto de gastos”, que, de acordo com o Conselho Nacional de Saúde (CNS), retirou R$ 22,5 bilhões de investimentos do setor entre 2018 e 2020.
Não se pode admitir que a conta da falta de financiamento recaia sobre a enfermagem, que é a espinha dorsal da saúde e merece a devida valorização. (Fim da nota).
