A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo é para cumprimento imediato: os benefícios Licença Prêmio, 14º Salário e Vale de Natal, que estão ligados à assiduidade dos funcionários públicos municipais de Pederneiras, estão extintos. Para minimizar as perdas do funcionalismo, Prefeitura e Câmara Municipal propõem reverter o recurso financeiro que seria destinado a esses benefícios em R$ 100,00 a mais no vale-alimentação de cada servidor.
Entenda o caso – Desde 2016 o Ministério Público vem acionando o poder público municipal para a revogação da Lei 2.250, criada em 30 de novembro de 2001, e de todas as outras decorrentes dela, relacionadas aos três benefícios pelo fato de estarem ligados à assiduidade dos funcionários, gerando uma ação de inconstitucionalidade dessas leis.
Esta ação tem como réus o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal. Com o recebimento nesta semana da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida tem que ser tomada imediatamente.
Minimizando as perdas – “A decisão do TJ prejudica sobremaneira o funcionalismo, já que tais benefícios eram situações com que o servidor contava, seja na parte financeira, com um salário a mais, ou na Licença Prêmio, momento em que o servidor se programava para viajar, cuidar da saúde, enfim, é uma perda irreparável. Estamos indignados com essa decisão”, afirmou o prefeito Vicente Minguili.
Na tentativa de minimizar as perdas, Executivo e Legislativo uniram forças e promoveram reuniões para discutir o assunto e encontrar uma solução. O último encontro realizado foi na manhã de hoje na Câmara Municipal, onde participaram o vice-prefeito Márcio Urrea, o procurador jurídico Reinaldo Aleixo, o secretário de Finanças, Sidnei Colaciti, a secretária de Planejamento, Rita Garnica, o secretário de Administração, Diógenes Magalhães, o presidente da Câmara Joãozinho da Farmácia e os demais vereadores Regina Barrach, Danilo Alborghetti, Chapéu, Adriano do Postinho, Professor Marildo, Ezequiel Lima, Durva e Vartão do Sucatão.
Depois de várias ideias e propostas, por unanimidade, os representantes da Prefeitura e da Câmara chegaram à conclusão de que o acréscimo de R$ 100,00 no vale-alimentação a partir do próximo pagamento, ou seja, no mês de agosto (referente a julho), será o mais viável para o servidor, dentro do que é possível legalmente e para os cofres públicos.
Sendo assim, a partir do próximo mês, o funcionário público municipal passa a receber R$ 580,00 de vale-alimentação, em vez de R$ 480,00, aumentando o poder aquisitivo real do funcionário e injetando recurso na economia local.
Em relação à Licença Prêmio, Prefeitura e Câmara Municipal já estão estudando alternativas para implantação de um novo projeto.
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(com Assessoria de Imprensa)
