Um projeto de lei que será analisado em Conchas (SP) busca proibir a colocação de panfletos nos carros ou entregues no trânsito.
A autoria foi do vereador Miguel Chaguri. Veja os detalhes da lei:
PRESTANDO CONTAS
PROJETO DE LEI N° 003/2020
(Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Miguel Elias Chaguri)
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Conchas aprovou e eu, Prefeito Municipal de Conchas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais Públicos do Município de Conchas, a distribuição de folhetos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante:
I – Fixação em veículos estacionados;
II – Colocação em grades, muros, portões e assemelhados ou jogar no chão do quintal dos imóveis comerciais e residenciais;
III – Lançar através de veículos, aeronaves ou edificações.
Parágrafo único. Não se inclui na determinação contida no caput deste artigo a entrega direta e em mãos do interessado, caso assim aceito por quem receberá o panfleto, e o depósito de panfletos e assemelhados de propagandas nas respectivas caixas ou locais próprios para correspondências.
Art. 2° – Excetua-se da vedação estabelecida por esta Lei a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadram em legislação Federal ou Estadual.
Art. 3º – A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida pela legislação Federal própria.
Art. 4º – Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter em destaque avisos de conscientização sobre o descarte correto do material, como: “Não jogue este impresso na via Pública” ou “Mantenha a Cidade limpa”.
Art. 5º – Os funcionários das empresas de distribuição dos folhetos deverão utilizar uniformes ou coletes com as seguintes informações:
I – Nome da empresa;
II – Telefone para recebimento de denúncias.
Art. 6º – Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da apreensão do material distribuído irregularmente:
I – Na primeira autuação advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II – Na reincidência será aplicada multa no valor de 20 (vinte) UFESP, à empresa responsável pela distribuição dos panfletos e nova intimação para cessar a irregularidade;
III – Na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira multa aplicada, e assim sucessivamente até a quinta autuação.
IV – Na sexta autuação, multa no valor de 200 UFESP e o alvará de autorização ou de licença do estabelecimento deverá ser cassado.
Art. 7º – A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Conchas, 21 de fevereiro de 2020.
Miguel Elias Chaguri
Vereador
JUSTIFICATIVA
A população diariamente, de uma forma ou de outra, é abordada por panfleteiros distribuindo material publicitário, de modo especial, se deparam com panfletos colocados no para-brisa, nos frisos dos vidros e maçanetas dos seus veículos. Alguns proprietários recolhem o panfleto e guardam ou jogam em local apropriado, mais a maioria joga no chão, sujando ainda mais as vias Públicas.
Muitas vezes, os panfletos são lançados pela força do vento, quando não colocado de forma adequada.
A proibição deste tipo de propaganda certamente evitará os transtornos que ocorrem também nos cruzamentos a onde existem semáforos, quando pessoas circulam ao redor dos veículos distribuindo panfletos, muitos deles não sugestivos, com serio risco de atropelamento.
Com referência aos panfletos distribuídos por pedestres, certamente a obrigatoriedade de se destacar mensagens de cunho educativo é uma maneira de mostrar a responsabilidade que cada Cidadão possui frente ao seu Município.
Diante de todo o exposto, peço a aprovação do presente Projeto de Lei, que, sem dúvida, irá ajudar na manutenção da limpeza das vias Públicas, prevenção e segurança dos motoristas de nosso Município.
Câmara Municipal de Conchas, 21 de fevereiro de 2020.
Miguel Elias Chaguri
Vereador
EMPRESA FAZ PANFLETAGEM DIGITAL:
