O PROCON Lins está intensificando a fiscalização nas supostas irregularidades nos valores cobrados pelo gás de cozinha por parte das distribuidoras e revendedoras do município.
O PROCON ainda esclarece que, em virtude do livre mercado, não há regulamentação sobre o preço final do produto em todo o Brasil, entretanto, a legislação determina que os estabelecimentos não podem “exigir vantagem manifestamente excessiva” (inciso V do artigo 39 do CDC).
Postos de gasolina
Com a publicação de uma edição extra do Diário Oficial da União, com decretos e medidas provisórias, o novo preço do diesel com desconto de R$ 0,46 passou a vigorar desde o dia 31 de maio nas refinarias.
O PROCON de Lins recebeu orientações técnicas para recepção das denúncias e encaminhamento ao setor especializado da Fundação PROCON/SP e da ANP – Agencia Nacional do Petróleo -. A multa imposta ao posto que não cumprir o disposto, pode chegar até R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), medidas administrativas como suspensão de atividade, interdição ou até mesmo a cassação da licença junto a ANP.
O PROCON pede ao consumidor lesado, utilize documentos hábeis como: nota fiscal; cupom fiscal; ou até mesmo comprovante de pagamento com cartão de débito ou crédito. Todas as denúncias deverão ser formalizadas pessoalmente, junto ao órgão para que possam ser devidamente encaminhadas para as providências cabíveis.
O Coordenador do PROCON, Luiz Henrique de Andrade, comentou da importância da ajuda da população e de como a mesma pode colaborar na fiscalização dos preços. “O que eu relato ao consumidor linense, é que se ele estiver abastecendo nos postos de gasolina com preço abusivo, que venha ao PROCON fazer a reclamação, para que nós possamos encaminhar ao Ministério Público, a ANP e o PROCON-SP”.
O PROCON está localizado na Rua Olavo Bilac, 640. Para mais informações entre em contato através dos telefones: (14) 3533-7024 ou (14) 3533-7019.
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(com Assessoria de Imprensa)
