A Prefeitura Municipal notifica todos os proprietários de imóveis localizados em São Manuel para que construam muretas e calçadas em terrenos até 31 de julho de 2021. A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 3.815 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no mesmo dia no Diário Oficial Eletrônico do Município.
O Decreto prevê que o não cumprimento da notificação até o prazo determinado implicará em multa no valor de R$ 549,56. Em caso de reincidência após 30 dias da aplicação da multa, o valor da mesma dobrará, indo para R$ 1.099,12.
O Poder Executivo justifica que há uma grande quantidade de lotes e terrenos sem calçadas e muretas na zona urbana do município, descumprindo a Lei Municipal nº 1.436/1987, que prevê a obrigação da realização de tais obras neste tipo de propriedade.
