A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo para Declaração Anual do Simples Nacional, que se encerra às 23h59 do dia 31 de maio.
O preenchimento da declaração é simples e deve ser realizado pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor.
Deverão ser apresentadas na declaração as seguintes informações: receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria,serviço de transporte intermunicipal e interestadual e demais serviços; e se possui empregado durante o período abrangido pela declaração.
É importante lembrar que a Receita Bruta Anual deve conter todos os valores arrecadados com ou sem a emissão de nota fiscal.
Nos casos de atraso da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI), o MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50 ou de 2% ao mês (calendário ou fração), incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Para mais informações, basta entrar em contato com a Casa do Empreendedor, que também realiza o serviço presencialmente de forma gratuita. A Casa do Empreendedor está localizada a Rua Virgílio Malta, 17-06, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Contato: (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392
Saiba como realizar a Declaração Anual do Simples Nacional
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser realizada através do Portal do Empreendedor. O primeiro passo é clicar na aba “serviços” e selecionar a opção “faça sua declaração anual de faturamento”.
Feito isso, é necessário ir para a opção “enviar declaração” e preencher os campos com o CNPJ da empresa. Depois de clicar em “continuar”, você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.
Na linha “original”, selecione a aba do ano anterior para realizar a declaração. Informe o faturamento total anual da sua empresa no campo “valor da Receita Bruta Total”.
Finalmente, clique na opção imprimir e guarde o comprovante para apresentar quando solicitado.
Caso a declaração contenha informações erradas, é necessário clicar na aba “retificadora”, onde é possível refazer todo o processo. A Declaração deve ser feita entre os dias de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
Para aqueles que não realizarem a declaração dentro do prazo, o procedimento será o mesmo, mas haverá a emissão de multa.
Para mais informações sobre o assunto, leia o manual completo da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASN-SIMEI.
(com assessoria)
