Nesta semana, a Justiça de Botucatu concedeu mandado de segurança com liminar para suspender a votação do projeto da Sabesp de Botucatu para a cidade aderir à URAE (regional).
A ação judicial foi proposta pela vereadora Rose Ielo (PDT) alegando que o projeto de lei não passou pela comissão que ela faz parte, ou seja, “de direitos humanos, do consumidor e defesa do cidadão”.
Por outro lado, a Procuradoria Legislativa da Câmara, diz que a alegação foi do projeto passar pela Comissão de Direitos Humanos, o que no entendimento dos advogados não haveria necessidade por se tratar de uma adesão à regionalização (união de municípios) dos serviços de água e esgoto. Assim, estão tomando providências para colocar o projeto para votação novamente nos próximos dias.
O presidente da Câmara, Antonio Carlos Vaz de Almeida (Cula), argumentou que a sua decisão de ter colocado o projeto em votação – e que terminou em pedido de vista (adiamento) – foi após embasamento dos profissionais da Casa como a assessoria jurídica e todo o corpo técnico do Legislativo.
A adesão à URAE seria um encaminhamento para a privatização da empresa aderindo a um contrato até 2060. Mas se não aderir a essa regional a tarifa já pode ter um reajuste em torno de 30%.
