A Câmara Municipal de Botucatu apresentou o Requerimento nº 921/2026, durante a sessão ordinária de 19 de outubro de 2026, questionando o Poder Executivo sobre a ausência de uma compensação financeira específica para os servidores públicos que atuam na fiscalização de contratos e em procedimentos licitatórios.
A iniciativa, de autoria dos vereadores Zé Fernandes (PSDB) e Welinton Japa (MDB), é direcionada ao Prefeito Fábio Vieira de Souza Leite e ao Secretário Municipal da Fazenda, Luis Guilherme Gallerani. O documento também contou com o apoio e assinatura dos parlamentares Nuno Augusto Pereira Garcia, Luiz Aurélio Pagani e Antonio Carlos Vaz de Almeida.
Aumento de responsabilidades e riscos jurídicos
No documento, os parlamentares destacam que os fiscais técnicos, fiscais administrativos e integrantes das equipes de apoio desempenham papel fundamental no acompanhamento de serviços, conferência de materiais, elaboração de pareceres técnicos e fiscalização da execução contratual da Prefeitura.
Embora esses servidores permaneçam vinculados aos seus cargos efetivos, a designação para tais funções impõe atribuições adicionais e complexas, que demandam atualização legislativa constante e alto comprometimento. Além disso, os profissionais ficam sujeitos a responsabilizações administrativas, cíveis e judiciais, sofrendo fiscalização direta de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público e a Controladoria Interna.
Os autores argumentam ainda que, embora algumas dessas pessoas possam exercer funções gratificadas de chefia ou coordenação, tais adicionais remuneram apenas as atribuições ordinárias do departamento, não contemplando a responsabilidade extra de responder pela fiscalização dos contratos públicos do município.
Questionamentos enviados ao Executivo
Através do requerimento, a Câmara faz cinco questionamentos formais à Prefeitura:
- Motivação: Quais os motivos para a Administração não conceder gratificação ou compensação financeira específica a esses fiscais e equipes de apoio?
- Fundamentação Legal: Qual é o entendimento do Executivo sobre atribuir responsabilidades adicionais sem remuneração e quais dispositivos legais fundamentam o modelo atual?
- Pareceres Técnicos: Existe estudo prévio ou parecer da Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade legal da gratificação?
- Projetos Futuros: Há estudos ou previsão para o envio de um Projeto de Lei à Câmara criando a gratificação? Caso negativo, quais são os impedimentos orçamentários, financeiros ou legais?
- Mapeamento de Pessoal: Qual é o número exato de servidores atuando nessas funções por Secretaria, discriminados por nomes e atos formais de designação (portarias)?
A Prefeitura de Botucatu deverá responder aos questionamentos dentro do prazo regimental estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
