Na sessão ordinária de 5 de dezembro, a vereadora Erika da Liga do Bem (Republicanos) apresentou um requerimento à Prefeitura, cobrando resposta sobre os Conselhos Municipais. A propositura foi aprovada pela unanimidade do plenário.
O documento n° 797, dirigido ao prefeito e ao secretário de Participação Popular e Comunicação, solicita fornecer resposta do Requerimento nº 327/2022.
Segundo o documento, o “Poder Executivo Municipal tem estipulado em Lei o prazo para
responder os requerimentos elaborados e encaminhados pelos representantes do
Poder Legislativo, no entanto, esse documento que segue abaixo, não houve nenhuma resposta para essa vereança, por tratar-se de assunto de grande relevância para essa vereadora, reiteramos o pedido do Requerimento nº 327/2022″, diz o documento.
Sobre o assunto, a parlamentar ressalta que “a elaboração das políticas públicas que são desenvolvidas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo deverá ter uma conexão e participação da população de forma direta ou indireta, contudo, neste momento ratificamos e
exaltamos a importância das instituições que realizam o controle social, participação
popular e fomentam e apresentam de forma direta ou indireta os anseios da sociedade. A participação popular é de grande valia na formulação da política pública ou apresentação das demandas da sociedade para determinado tema ou setor da cidade que se vive, contudo, o espaço, arena, agenda pública que deve ser
utilizada pelos contribuintes neste momento são os Conselhos Municipais. Eles são fomentados através de Leis, que devem ser regulamentadas por Decretos Municipais, contudo, vale ressaltar que, a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e do poder público devem se equiparar, trazendo assim, o princípio da razoabilidade, transparência e
efetividade das ações deliberadas ou emanadas pelos colegiados. O princípio da moralidade previsto no artigo 37 da CF/88 deve ser
ratificado e seguindo como clausula pétrea do gestor e ente público, pois, acreditamos que esse princípio não pode deixar de perpetuar em todos os atos dos agentes públicos e daqueles que auxiliam a administração de forma direta ou
indireta, remunerada ou não remunerada, assim sendo, acreditamos que os órgãos de controle (Conselhos Municipais) não poderão de deixar de seguir os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia”.
A vereadora requisita ao Poder Executivo uma lista de todos os Conselhos Municipais que estão ativos, com as seguintes informações:
Nome do Conselho;
Número da Lei de Criação do Conselho;
Nominata do Conselho (última versão atualizada);
Nome do (a) Presidente (a) do Conselho e Instituição que representa;
Nome do (a) Vice-Presidente (a) do Conselho e Instituição que representa;
Nome do (a) Secretario (a) do Conselho e Instituição que representa;
Quais os Conselhos que possuem Fundos? E o número de suas Leis de
Criação;
Data e Horário das Reuniões do Conselho.
“Essas informações nos remeteram a debruçar sobre os dados apresentados pela municipalidade na busca da elaboração de um Projeto de Lei que otimize as ações dos Conselhos e minimize a ausência da participação popular”, finaliza.
