O Tribunal de Justiça na tarde desta segunda-feira ( 06/06/2022 ) concedeu liminar e suspendeu a tramitação da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Pardinho.
A CEI havia sido instaurada em março deste ano para apurar eventual falta de decoro parlamentar do vereador Renan Pereira Ebúrneo. Ele teria pedido uma nota para pagamento do som uma festa com verba municipal.
Os advogados botucatuenses Rita de Cássia Barbuio, José Roberto Pereira e Natália de Paula Medeiros ingressaram com medida judicial buscando a suspensão da CEI alegando inúmeras irregularidades na sua formação e, especialmente porque, segundo os defensores, “a comissão vinha realizando reuniões sem qualquer notificação do investigado e de seus advogados”.
A justiça inicialmente negou a concessão da liminar, levando os advogados a ingressarem com Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na tarde desta segunda-feira, o desembargador Borelli Thomáz, da 13ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deferiu o pedido formulado pelos advogados, em nome do vereador Renan Pereira Eburneo “suspendendo a tramitação da Comissão Especial de Inquérito, tal como pleiteado”.
