Está tramitando na Câmara Municipal de Botucatu o projeto 42 de 26 de março de 2024 que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de concessão a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário URAE 1 – SUDESTE”.
Aderindo a esse contrato, integrantes do Sindicato dos Trabalhadores da Sabesp entendem que é um encaminhamento importante para já dar um passo para a privatização da Sabesp, antes da venda da maior parte das ações da empresa ter sido vendida.
Por um lado há o entendimento que apesar da Assembleia Legislativa de SP ter autorizado que o Estado venda, a maior parte das ações da empresa, isso não implica que o processo esteja concluído, pois demandaria de aprovação nas Câmaras Municipais, além de ser necessário, aguardar o julgamento de ações, pois o projeto de lei aprovado pela Alesp está sendo questionado na justiça.
Por outro lado, a explicação contida no projeto de Botucatu alega que a regionalização pela URAE 1 vem de encontro com o marco do saneamento que prevê essa divisão, buscando evitar o aumento da tarifa em torno de 30% em 2025, ou seja, a chamada modicidade tarifária, além de antecipar as metas de universalização dos serviços de água e esgoto.
Só que para aderir a esse novo formato de regionalização, haverá mudança no contrato da cidade com a Sabesp, alterando o seu prazo de 2040 para 2060.
“O presente projeto de lei propõe a adesão do Município de Botucatu ao processo de regionalização do saneamento básico, mediante a substituição do atual contrato de programa por um novo contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estendendo sua vigência até 2060. Esta ação está alinhada com os objetivos da política federal de saneamento básico, destacando a regionalização como chave para otimizar a prestação de serviços à população”, traz o texto do projeto assinado pelo prefeito Mário Pardini.
Ele continua a sua explicação: “Importa destacar que, conforme dados oficiais do Governo do Estado de São Paulo, a ausência de regionalização implicaria a perda do subsídio cruzado, uma ferramenta essencial para a manutenção da equidade tarifária. A não adesão a este modelo poderia resultar em um aumento tarifário estimado em aproximadamente 30% entre 2025 e 2029 em comparação com a manutenção do contrato atual, impactando significativamente a acessibilidade dos serviços de saneamento para a população de Botucatu”.
“A não participação do município na estrutura de governança da unidade regional de saneamento básico poderia também limitar o acesso a recursos públicos federais e financiamentos cruciais para projetos que visam a expansão da rede de saneamento, melhorias no tratamento de água e esgoto, entre outras iniciativas fundamentais para garantir a saúde pública e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, haja vista a vedação contida no art. 50, inc. VIII da Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07)”.
O impacto de não aderir a essa regionalização, diz o sindicato, seria uma forma de pressionar as cidades a aderir às adequações da privatização antes mesmo que ela aconteça, ou seja, tomando-se hoje em uma atitude precipitada.
Alguns vereadores da base do prefeito se manifestaram assim. “A Sabesp apenas mudará seu controle acionário (dono não será mais o Estado majoritariamente). Prazo de final de abril quando será a constituição da URAE (regionalização do saneamento), para poder continuar se beneficiando de todo investimento, com uma tarifa melhor, por meio do subsídio cruzado. Não aderir poderia aumentar aproximadamente 30% a tarifa de água e limitar acesso a recursos federais. Metas de 2033 serão antecipadas pra 2029”, justificou o vereador Antônio Carlos Vaz de Almeida – Cula. Mas ele também assegurou que não colocará em votação antes de um debate.
Vagner Baqueta que é diretor do Sintaema diz que a falta de um debate sobre esse projeto significaria “um dos maiores erros históricos”. Ele entende que o município já aderiu à regionalização em blocos (URAE), onde a Sabesp ficou pertencente à URAE 1, mas fazendo de maneira errônea, pois a adesão foi feita pelo Executivo sem passar pelo Legislativo Municipal. Esse é um questionamento que a gente faz porque ele é um poder que representa concomitante à população, mas isso não foi discutido. Temos que tratar com cautela para Botucatu não errar”, comentou durante entrevista no Jornal da Muni da Municipalista FM.
O vereador Marcelo Sleiman disse que ficou surpreso com o projeto já sendo enviado neste prazo para votar até maio. E que em outras cidades o tema nem passou pela Câmara Municipal. E se a cidade de SP não aderir a esse projeto, a lei ficaria sem validade na prática.
Veja abaixo o projeto na íntegra:
