O Requerimento n° 396 criado pela Câmara Municipal de Botucatu está solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Botucatu a criação de uma Vara especializada em Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes no âmbito da Comarca de Botucatu.
A autoria é de Zé Fernandes, Carlos Trigo, Nuno Garcia e Welinton Japa.
No documento eles citam que a proteção integral de crianças e adolescentes é um dever constitucional e uma prioridade absoluta do Poder Público, conforme
estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, torna-se
essencial que o sistema de Justiça esteja devidamente estruturado para garantir celeridade, sensibilidade e efetividade no julgamento de casos que envolvem esse público vulnerável.
“Nos últimos anos, observa-se um aumento significativo na complexidade e na demanda de processos relacionados a crimes praticados contra crianças e adolescentes, exigindo do Judiciário uma atuação cada vez
mais especializada. A criação de uma Vara específica para esse tipo de crime contribui diretamente para um atendimento mais humanizado às vítimas, além de possibilitar maior agilidade na tramitação dos processos e melhor capacitação dos profissionais envolvidos”, explicam.
Segundo os autores, “a especialização das varas judiciais já se mostrou uma medida eficaz em diversas comarcas, promovendo resultados mais eficientes e alinhados com as necessidades específicas de cada área, especialmente quando se trata da proteção de direitos fundamentais. Deste modo, requeremos, depois de cumpridas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Francisco
Eduardo Loureiro, e à Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Botucatu, Dra. Cristina Escher, solicitando envidarem
esforços para a criação de uma Vara especializada em Crimes Praticados
Contra Crianças e Adolescentes no âmbito da Comarca de Botucatu, com o objetivo de assegurar maior efetividade, celeridade e sensibilidade no tratamento dessas demandas, fortalecendo a rede de proteção e garantindo justiça às vítimas”.
