Nesta sexta-feira (21), policiais militares realizavam patrulhamento pela Feira da Lua em Avaré, quando flagraram uma menor de idade de 15 anos fazendo uso de bebida alcoólica com um maior de idade.
Ao ser indagada, a adolescente confirmou que o homem estava dando bebida para ela.
Diante dos fatos o maior de idade foi autuado em flagrante sendo encaminhado para a Central de Flagrantes para que se fossem tomadas as medidas de Ordem Cartorária.
A Polícia Militar informa que o Art. 243 do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, torna crime quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
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(com Assessoria de Imprensa)
