Uma ação de fiscalização realizada pelo DETRAN-SP, com apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal de Botucatu, resultou na fiscalização de dois estabelecimentos que atuam no ramo de desmontagem de veículos e comercialização de peças.
Durante a operação, os dois estabelecimentos foram autuados e lacrados por irregularidades previstas na Lei Estadual nº 15.276/2014, que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos e a comercialização de suas respectivas partes e peças.
Entre as infrações constatadas está o funcionamento sem o devido credenciamento junto ao DETRAN-SP, exigência prevista no artigo 2º, inciso I, da legislação. Também foram identificadas irregularidades relacionadas à comercialização de componentes considerados itens de segurança, cuja venda ao consumidor final é proibida pela legislação.
A norma estabelece que itens como sistemas de freios, suspensão, direção, airbags, cintos de segurança e sistemas de controle de estabilidade, bem como seus respectivos componentes, possuem destinação restrita a fabricantes ou empresas especializadas em recondicionamento, devendo ser assegurada a devida rastreabilidade.
A atuação conjunta das forças de segurança e dos órgãos de fiscalização tem como objetivo coibir atividades irregulares, garantir a procedência das peças comercializadas e contribuir para a segurança dos consumidores e do trânsito, fortalecendo o combate ao comércio clandestino de peças automotivas.
