O 14News procurou o comandante da Guarda Civil Municipal, Leandro Destro, que comentou sobre a decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça abordando sobre a atuação da GCM.
Dentro disso, o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter 7) determinou que guardas municipais não poderão mais dar apoio em ações policiais em 79 cidades das regiões de Sorocaba, Botucatu, Avaré, Itapetininga e Itapeva (SP).
A decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação de um homem que estava preso por tráfico de drogas. Isso porque as provas do processo foram coletadas por guardas municipais e, pela Constituição de 1988, eles não podem atuar como polícia.
Para evitar que o caso sirva de precedente e influencie novas decisões judiciais, o auxílio dos guardas à Polícia Civil, agora, será somente em funções administrativas. Pela determinação do STJ, os agentes devem se limitar aos cuidados e proteção de prédios públicos, serviços e bens.
