Botucatu aprova proibição de bebidas em praças

PROJETO DE LEI Nº. 85

5 de novembro de 2021

“Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em praças e outros locais públicos no município de Botucatu e dá outras providências”.

Art. 1º É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em todas as praças, ruas, calçadas, jardins, parques, centros de convivências, abrigos de ônibus, ciclovias e outros ambientes abertos de uso público de nossa cidade, das 23 às 7 horas, em todos os dias da semana.

§ 1º São caracterizados e entendidos como locais públicos todos os locais de uso coletivo onde o poder público municipal detenha sua titularidade patrimonial, ou seja,o responsável por sua administração e manutenção.

§ 2º Da mesma forma, são caracterizados e entendidos como locais públicos de uso coletivo as praças de titularidade patrimonial privada.

§ 3º A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos, com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo poder público municipal.

§ 4ºTal proibição não se aplica na região de domínio dos bares, quiosques, trailers, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecidos nos limites determinados pelo poder público e de acordo com cada alvará de funcionamento, sendo os proprietários destes empreendimentos os responsáveis diretos pela correta aplicabilidade da lei e do bom convívio na sua área de entorno.

§ 5º Em locais de interesse turístico ou de acordo com a conveniência do interesse público, poderá ser autorizado pelo poder público o consumo de bebidas alcoólicas em horários diferenciados.

Art. 2º Em ambientes públicos fechados, como bibliotecas, museus, rodoviárias, mercados municipais e outros afins, que permitem melhores controles e gestão do tema, as limitações e possibilidades são determinadas pelo poder público municipal, de acordo com cada situação analisada.

Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na imediata apreensão da bebida alcoólica e sujeitará o(s) infrator(es), as seguintes penalidades:

I – Na primeira autuação, advertência formal e orientação sobre correta conduta e procedimentos esperados;

II – Na segunda autuação, dentro de um prazo de até 12 meses da primeira autuação multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo índice oficial do município;

III – A partir da terceira autuação e assim sucessivamente, independentemente de qualquer prazo sobre penalizações anteriores, a multa será cobrada em dobro.

Parágrafo único. Como esta lei tem o caráter principalmente educacional e orientativo, caso o infrator não tenha infringido o disposto na mesma em um prazo superior a 12 meses da primeira notificação, receberá uma nova notificação em caso de infração.

Art. 4º Para melhor entendimento e participação da população em geral, bem como maior controle e atuação das forças de segurança que se encarregarão das devidas fiscalizações, o município promoverá:

I – Comunicação expressa nas praças em geral sobre esta lei municipal;

II – Conscientização periódica, de acordo com suas deliberações, através de campanhas e de informações gerais, visando o cumprimento do disposto nesta lei e dos direitos e deveres coletivos dos cidadãos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias após a publicação.

Plenário “Ver/Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 5 de novembro de 2021.

EMENDA N° 01 (Aprovada)

MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 85/2021

1) O Artigo 3ª do Projeto de Lei n° 85/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na imediata apreensão da bebida alcoólica e sujeitará o(s) infrator(es), as seguintes penalidades:

I – Na primeira autuação, notificação através de advertência formal e orientação sobre correta conduta e procedimentos esperados;

II – Na segunda autuação, dentro de um prazo de até 12 meses da primeira, multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo índice oficial do município;

III – A partir da terceira autuação a multa do inciso II será cobrada em dobro.

Parágrafo único. Como esta lei tem o caráter principalmente educacional e orientativo, caso não haja reincidência no período de 12 meses, a nova autuação seguirá as regras dispostas para a primeira autuação (inciso I). ”

Plenário “Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 7 de dezembro de 2021.

Vereadores Autores:

MARCELO SLEIMAN

                                                           Presidente

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Art.60 do Regimento Interno da Câmara Municipal, cabe a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara.

No caso em tela, em apertada síntese, a Comissão entendeu que haveria a necessidade de retificar o artigo 3º, sugerindo nova redação ao mesmo de modo a tornar a redação mais clara e objetiva, possibilitando, assim, melhor entendimento do que se pretende com o dispositivo.

Emenda

ORIGINAL
Art. 1º É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em todas as praças, ruas, calçadas, jardins, parques, centros de convivências, abrigos de ônibus, ciclovias e outros ambientes abertos de uso público de nossa cidade, das 23 às 7 horas, em todos os dias da semana.

COM EMENDA 2 – (Rejeitada).

“Art. 1º É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em praças, ciclovias, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública, entre as 23 horas até as 7 horas, em todos os dias da semana.

(Lelo Pagani, Alessandra Lucchesi, Cula e Cláudia Gabriel).

Resumo da sessão:

1) Projeto sobre conselho e fundo municipal do esporte – APROVADO
2) Projeto sobre venda de imóveis de propriedade de Botucatu – ADIADO – 1 SEMANA
3) Projeto que declara Movimento Teatral de Botucatu utilidade pública – APROVADO
4) Projeto que disciplina consumo de bebidas alcoólicas em espaço público – APROVADO. EMENDA 1: APROVADA. EMENDA 2: REJEITADA.