O 14News conversou com a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado sobre o plano de saúde aos servidores municipais da Câmara de Botucatu aprovado na sessão de segunda-feira e que aguarda sanção do prefeito Mário Pardini.
“O Tribunal de Contas não se opõe quanto ao plano de saúde de servidores públicos municipais, desde que atendidos os trâmites formais de contratação – licitação, pesquisa de preços e benefício concedido em caráter geral”, informou a assessoria de imprensa do TCE.
“O que não pode é fazer repasses ao terceiro setor para uma entidade prestar assistência médica a servidores e não à população”, explicou.
“A despesa é possível, porém, por meio de licitação e contrato administrativo, não podendo repassar para uma associação e esta contratar planos para funcionários, o que desvirtua o interesse público e em desacordo com a Lei 13.019/14”, relatou ao 14News.
O procedimento, diz o TCE, deve ser necessariamente o contrato administrativo antecedido de licitação ou o credenciamento, se a Administração propuser o pagamento por tabela fixa de honorários.
As informações foram enviadas por Yuri Augusto Santos Gonçalves da CCS | Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP à reportagem do site 14News.
