A Administração Municipal enviou nesta segunda-feira, 15, à Câmara dos Vereadores de Botucatu, um projeto de lei que visa a suspensão da cobrança de juros de mora sobre créditos inscritos na Dívida Ativa do Município durante período de calamidade pública na Cidade.
Essa medida não altera os parcelamentos que já foram negociados com a Prefeitura.
“Em resumo, todo imposto ou taxa não pagos são incluídos em dívida ativa após o exercício financeiro. A incidência de juros e multa ocorre no período entre a data de vencimento e a quitação. Esse projeto de lei faz, para o período da pandemia, essa suspensão dos juros e da multa para o contribuinte”, explica Fábio Leite, Secretário de Governo.
O projeto de lei será votado pelos vereadores de Botucatu. Assim que aprovado, retorna ao Executivo para sanção do Prefeito.
“Nosso papel neste enfrentamento da pandemia é, além de garantir que toda a população tenha atendimento digno na saúde, oferecer mais conforto para que ela retome suas atividades econômicas. Confiamos que essa medida vai ajudar muitos trabalhadores e que nossos vereadores saberão olhar para essa importância”, afirmou o Prefeito Mário Pardini.
