Contribuintes ativos inscritos no cadastro mobiliário municipal da Seção de ISS, com exceção aos Microempreendedores Individuais, já podem emitir as guias para pagamento das Taxas de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa e Estimado.
A divulgação atende o que determina o artigo 104 da Lei Orgânica do Município, e o artigo 22 do Código Tributário do Município.
A Prefeitura informa ainda que os respectivos boletos para recolhimento deverão ser obtidos pelos contribuintes via on-line, de acordo com o Decreto nº 11.890 de 02 de janeiro de 2020. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura ou diretamente o link: https://smarapd.botucatu.sp.gov.br:9999/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa.
O contribuinte deve emitir os boletos referentes às Taxas de Licença, ISSQN Fixo e ISSQN Estimado, em tempo hábil, ou seja, até o dia 31 de janeiro (data do primeiro vencimento). O não pagamento no prazo incorrerá em acréscimos legais, como juros e multas.
Mais informações:
Divisão da Receita – Seção de ISS
Telefone: (14) 3811-1467/3811-1474
