Os vereadores Lelo Pagani, Cula e Zé Fernandes apresentaram requerimento solicitando informações sobre a aplicação da Lei nº 15.326 sancionada no dia 6 de janeiro pela Presidência da República, que promove alterações na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A referida norma passou a incluir expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, além de estabelecer critérios para sua definição e enquadramento.
Nos termos da nova legislação, consideram-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, tais como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional, desempenhadas no âmbito das unidades escolares da educação básica, incluídos os professores da educação infantil.
A lei reconhece, ainda, o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou função ocupada, em suas diversas etapas e modalidades, desde que atendida a formação mínima exigida pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
A norma também estabelece que são considerados professores da educação infantil — devendo, portanto, ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado — aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, possuam formação em magistério ou em curso de nível superior e tenham sido aprovados em concurso público.
“Diante desse novo marco legal, requeremos, nos termos da Lei Orgânica do Município e após cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito, Fábio Vieira de Souza Leite, e ao Secretário de Educação, Gilberto Mariotto Peres, para que informem quais providências serão adotadas e qual o prazo previsto pelo Poder Público Municipal para a adequação à legislação recentemente sancionada, especialmente no que se refere ao reconhecimento dos professores da educação infantil, que atuam com crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas, ao cumprimento do piso salarial nacional do magistério e ao devido enquadramento nos planos de carreira”, solicitaram os vereadores no documento.
O jurídico da prefeitura está estudando a aplicação da lei. Os vereadores acompanham a definição.
