Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram nessa terça-feira (14), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei 539/2021, de autoria do Executivo, que simplifica a assistência técnica e investimentos estaduais na educação básica pública. Mudanças acatadas pelo Plenário beneficiam profissionais da área, alunos com necessidades especiais e municípios com estudantes mais vulneráveis.
O projeto aprovado na sessão cria o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp), e desburocratiza ações voltadas à educação ao permitir a adoção de novas modalidades de regime de colaboração entre o Estado e os municípios.
Pela proposta, acordos de colaboração feitos entre o Estado, por meio da Secretaria da Educação, e as prefeituras, poderão ser celebrados através de um termo de compromisso, dispensando a necessidade de convênios. Além disso, a transferência dos recursos estaduais será feita diretamente aos municípios via depósitos em contas correntes.
Três modificações ao projeto já haviam passado pelas comissões temáticas na última quinta-feira (9/9), e foram confirmadas em Plenário. Dessa forma, as assistências técnica e financeira, que no texto inicial eram focadas no investimento em materiais didáticos, pedagógicos e tecnologias educacionais; no transporte e na alimentação escolar; na formação de profissionais; na infraestrutura; em equipamentos e avaliação educacional, passam a englobar também estratégias de aprendizagem voltadas aos alunos com altas habilidades, superdotados ou com necessidades especiais.
Ainda nesse sentido, os parlamentares acrescentaram a educação inclusiva; a valorização de profissionais e a gestão pedagógica no grupo de ações passíveis de investimento.
Outra alteração foi para priorizar o repasse de recursos aos municípios onde estão localizadas as escolas públicas com estudantes com maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional. A medida, no entanto, depende de decreto da Secretaria da Educação. A norma regulamentar deverá incluir também metas, programas e atividades que poderão constar nos termos de compromisso; novos critérios para os repasses; e condições a serem atendidas pelos municípios interessados.
Os parlamentares também determinaram a obrigatoriedade de prestação de contas sobre a aplicação dos recursos no Plano de Ação, junto a outros detalhes, como plano de desembolso e de aplicação financeira, e cronograma de execução das ações.
Municípios que quiserem aderir ao Painsp deverão manifestar interesse via sistema informatizado, especificando em quais ações planejam aplicar os recursos ou receber assistência técnica.
Para maior segurança, as movimentações serão restritas ao meio eletrônico. Os recursos remanescentes terão até 30 dias após o término do termo de compromisso para serem devolvidos à Secretaria da Educação, e o repasse estadual poderá ser suspenso caso os municípios descumpram obrigações previstas no termo.
A gestão municipal que não prestar ou tiver as contas rejeitadas pela pasta da Educação ou pelo Tribunal de Contas poderá ser proibida de firmar novos termos de compromisso ou prorrogar o que estiver vigente na data. Se o problema não for resolvido, as administrações municipais ficam sujeitas a responder por atos ilícitos e reembolsar o Estado com correção monetária e multa.
A proposta irá retornar para análise do Executivo. Se sancionada, total ou parcialmente, entra em vigor três meses após ser publicada no Diário Oficial do Estado.
