A Prefeitura de Botucatu, através da Procuradoria Geral do Município, publicou na última sexta-feira (25) um edital de convocação de acordo para pagamento antecipado de precatórios (Edição nº 2646B do Diário Oficial).
Precatório é uma cobrança feita pelo Poder Judiciário para pagamento de dívidas do governo municipal. Ou seja, munícipes que têm débitos a receber da Prefeitura entram com uma ação na Justiça e o valor é pago apenas ao final de um processo, quando é julgado tanto a validade do pagamento quanto o valor solicitado.
No caso dos acordos em questão, os munícipes que têm valores a receber da Prefeitura podem solicitar o pagamento antecipado mediante a um desconto de 15% no valor a receber: Caso aceite as condições, o valor será depositado de imediato pela Prefeitura; Se não aceitar, o munícipe deverá aguardar uma determinação da Justiça para o pagamento, sem prazo definido.
Para solicitar o pagamento antecipado, é necessário protocolar o pedido entre os dias 14 de maio e 31 de outubro no Protocolo Geral da Prefeitura (Praça Prof. Pedro Torres, 100 – Centro), sendo a via original e seus documentos retidas no atendimento para posterior encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A lista dos documentos necessários está disponível na página 5 DESTA EDIÇÃO do Diário Oficial do Município de Botucatu.
Mais informações:
Procuradoria Geral do Município
Telefone: (14) 3811-1478
