A Prefeitura de Botucatu, através da Procuradoria Geral do Município, iniciará a partir desta quarta-feira (14) o acordo para pagamento antecipado de precatórios para munícipes que têm valores a receber da Prefeitura.
Precatório é uma cobrança feita pelo Poder Judiciário para pagamento de dívidas do governo municipal. Ou seja, munícipes que têm débitos a receber da Prefeitura entram com uma ação na Justiça e o valor é pago apenas ao final de um processo, quando é julgado tanto a validade do pagamento quanto o valor solicitado.
No caso dos acordos em questão, os munícipes que têm valores a receber da Prefeitura podem solicitar o pagamento antecipado mediante a um desconto de 15% no valor a receber: Caso aceite as condições, o valor será depositado de imediato pela Prefeitura; Se não aceitar, o munícipe deverá aguardar uma determinação da Justiça para o pagamento, sem prazo definido.
Para solicitar o pagamento antecipado, é necessário protocolar o pedido entre os dias 14 de maio e 31 de outubro no Protocolo Geral da Prefeitura (Praça Prof. Pedro Torres, 100 – Centro), sendo a via original e seus documentos retidas no atendimento para posterior encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A lista dos documentos necessários está disponível na página 5 desta edição do Diário Oficial do Município de Botucatu (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjQzNzkz).
Mais informações
Procuradoria Geral do Município
Telefone: (14) 3811-1478
