O Sindicato dos Servidores Municipais de Botucatu (SISPUMB) informou à reportagem que protocolou nesta segunda-feira (10) solicitação de abertura de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho para todos os servidores que já contraíram covid-19 ou porventura venham a ter o problema no exercício de suas funções, pois segundo explica o presidente do sindicato, Fernando Pascussi, o STF – Supremo Tribunal Federal tornou nulo o artigo 29 da MP 927/2020 que não considerava a doença ocupacional a covid-19. O documento foi entregue para comunicação ao prefeito e sua equipe.
O Supremo, ao reconhecer a covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Se o artigo continuasse válido, trabalhadores de farmácias, supermercados e do comércio, por exemplo, não estariam integralmente amparados pelas normas previdenciárias e de proteção ao trabalhador quando afetados pelo vírus.
