O SISPUMB – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informou que o Judiciário de Botucatu confirmou a primeira decisão definitiva (com trânsito em julgado) reconhecendo o direito de aposentadoria com integralidade e paridade a uma servidora municipal, em ação movida contra o Botuprev e o Estado de São Paulo (Tribunal de Contas).
A sentença, proferida pela juíza local, e mantida integralmente pelo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a integralidade dos seus proventos.
Com o trânsito em julgado do processo, o Botuprev será intimado nos próximos dias para restabelecer a aposentadoria integral e proceder à devolução dos valores indevidamente descontados ou não pagos.
Essa é a primeira decisão definitiva sobre o tema em Botucatu, representando um precedente importante para diversas outras ações semelhantes em andamento, que discutem a mesma questão jurídica.
“O SISPUMB seguirá acompanhando e informando os servidores sobre cada avanço nesta causa que defende a justiça e o respeito aos direitos previdenciários dos servidores municipais”, informou o sindicato através da diretoria e do presidente Fernando Pascussi.
