Foi publicado no Semanário Oficial – Suplemento da última sexta-feira (10), o decreto 10.892, de autoria do Executivo Municipal, no qual prorroga para o próximo dia 13 de abril o prazo para pagamento da primeira parcela e cota única, com desconto de 5%, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2016. O prazo anterior era 31 de março. As datas de vencimentos das demais parcelas do tributo não foram alteradas.
Apesar dos cerca de 70 mil carnês já estarem em distribuição desde o início deste mês de março, o Poder Público Municipal optou em oferecer um prazo mais confortável para possíveis contestações dos contribuintes, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Conforme a lei, a multa diária por atraso no pagamento do IPTU é de 0,33% sobre o valor do débito, e pode chegar ao limite de 20%. O juro é de 1% ao mês ou fração de mês a partir do dia seguinte do vencimento.
As taxas e impostos registram para o exercício 2017 uma atualização monetária de 9,27%, baseada na média de inflação conferida no período de maio de 2015 a abril de 2016, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Obrigatoriamente, o produto da arrecadação do imposto deve ser distribuído da seguinte forma nos gastos municipais: 25% são destinados à Educação, 15% para a Saúde, e os 60% restantes o Município custeia a sua manutenção e aplica em obras diversas e contrapartidas de convênios com o Estado e a União.
Em 2016 a Prefeitura de Botucatu arrecadou com IPTU pouco mais de R$ 19,1 milhões de um total de R$ 23 milhões lançados. Mais informações podem ser obtidas junto à Seção de Tributos Imobiliários pelo telefone (14) 3811-1441 ou e-mail: [email protected].
(com Assessoria de Imprensa)
