Um grupo de moradores e cidadãos do município de Botucatu protocolou, nesta terça-feira (20 de outubro de 2026), uma representação com pedido de medida cautelar no Ministério Público de São Paulo (MPSP). O documento, endereçado à Promotoria de Patrimônio Público da Comarca local, solicita a anulação das medidas aprovadas pela Câmara Municipal na sessão da noite anterior (19 de outubro) e a suspensão imediata dos seus efeitos financeiros.
A contestação popular surge após o Legislativo botucatuense aprovar, em ritmo acelerado, um pacote legislativo que garante um reajuste salarial de aproximadamente 82% nos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, além da criação do 13.º salário para os parlamentares.
Pressão Popular e Recuo Parcial na Câmara
A mobilização da sociedade civil já havia alcançado uma primeira vitória antes mesmo do término da sessão de segunda-feira. Sob forte pressão popular e diante de uma representação protocolada instantes antes do início dos trabalhos, a Mesa Diretora recuou e retirou momentaneamente de pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que visava expandir o número de cadeiras na Câmara, elevando o total de vereadores de 11 para 17.
Apesar do recuo no número de vagas, o reajuste expressivo e o benefício do 13.º subsídio foram votados e aprovados rapidamente.
Alegações de Vícios Legais e Irregularidades
Na representação encaminhada ao Promotor de Justiça, os cidadãos alegam que o processo legislativo esteve eivado de vícios insanáveis e irregularidades:
- Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A representação destaca que a concessão do aumento de 82% e a inclusão do 13.º salário configuram criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Segundo o art. 21, I, da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), atos que resultem em aumento de despesa sem estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro e sem a declaração do ordenador de despesas são nulos de pleno direito.
- Falta de Audiências Públicas e Transparência: Os munícipes denunciam a violação ao princípio da gestão fiscal democrática (art. 48, § 1.º, I, da LRF), afirmando que as deliberações ocorreram sem o debate comunitário adequado e sem a realização prévia de audiência pública.
- Afronta à Moralidade Administrativa e Razoabilidade: Argumenta-se que um reajuste de 82% acumulado ao 13.º subsídio fere o artigo 37 da Constituição Federal, estando em descompasso com a realidade socioeconômica do município e desprovido de indicadores econômicos locais que o justifiquem.
O que os Cidadãos Pedem ao Ministério Público
Diante do risco de prejuízo irreversível aos cofres públicos e da possibilidade de a proposta de ampliação de vagas voltar a ser votada sem transparência, o documento protocolado faz três pedidos fundamentais:
- Suspensão Liminar dos Aumentos: A concessão de medida cautelar antecedente (seja por recomendação administrativa ou Ação Civil Pública com pedido de liminar) para suspender os efeitos jurídicos e financeiros da decisão que aprovou o aumento de 82% e o 13.º salário.
- Bloqueio ao Aumento de Cadeiras: Que a Mesa Diretora da Câmara se abstenha de colocar em votação a ampliação de 11 para 17 vereadores até que sejam cumpridos todos os ritos legais, incluindo audiências públicas prévias e estudo de impacto orçamentário trienal.
- Abertura de Inquérito Civil: A instauração formal de Inquérito Civil para apurar a responsabilidade por improbidade administrativa e violações à LRF durante a sessão de 19/10/2026.
A representação aguarda análise e deliberação da Promotoria de Patrimônio Público da Comarca de Botucatu.
NÚMEROS – Se mantida a lei, o reajuste válido para a próxima legislatura passará de R$ 5.813,97 para R$ 10.600,00 e o presidente da Câmara de 7.399,60 para R$ 13.600,00.
OUTRAS AÇÕES – Ruan Almeida também entrou em contato com o 14News informando que procurou o MP.
“Gostaria de compartilhar uma atualização sobre o aumento dos subsídios dos vereadores de Botucatu. Encaminhei uma manifestação ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), solicitando a análise da legalidade e da regularidade do procedimento relacionado ao Projeto de Resolução nº 6/2026. A manifestação foi recebida com o número de atendimento 0214.0001412/2026”, destacou.
“A iniciativa busca contribuir para a transparência e para a fiscalização dos recursos públicos. Gostaria de compartilhar essa informação para que o jornal, caso considere pertinente, possa dar continuidade à cobertura do assunto”, explicou o leitor do portal.
Também enviou o link do abaixo-assinado público: https://c.org/vkdJQHv9dL que um dia após a votação da lei tinha 5.590 assinaturas.
