O projeto de lei que tem como objetivo garantir o direito ao gozo da licença-prêmio dos servidores públicos municipais de Botucatu (SP) deve ir à votação na Câmara Municipal em março ou abril. A informação é do presidente do Sispumb, Fernando Pascussi, após reunião com o secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Fábio Leite.
“Protocolamos um requerimento pedindo providências urgentes sobre a licença-prêmio, já temos aposentados ganhando o direito na Justiça, em dinheiro; o que gera precatórios para o município”, explica Pascussi.
A licença-prêmio é um dos direitos adquiridos com a reforma administrativa de 2012, e desde então não está sendo gozada pelos servidores, por falta de regulamentação específica, o que vai acontecer com o projeto em questão.
“É importante para os servidores, para o Sispumb e para a Administração”, completa Pascussi.
Precatórios – a Prefeitura de Botucatu solicitou à Justiça do trabalho o parcelamento dos precatórios que deveriam ser pagos em 2018.
Uma audiência foi realizada no último dia 22, onde a Administração apresentou as propostas individualizadas. A partir disso, cada advogado deve avaliar com o cliente se aceita ou não o parcelamento sugerido pela Prefeitura. Uma nova audiência acontecerá no dia 12 de março.
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(com Assessoria de Imprensa)
